Sistema Nacional de Defesa Civil pode entrar na Constituição

15/02/2012 - 18h43

Sistema Nacional de Defesa Civil pode entrar na Constituição

O Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), que já é disciplinado por uma lei federal - 12.340/2010 -, pode ser incorporado ao texto da Constituição. Proposta com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.

O relator da PEC 10/2011, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), disse que a já existente regulamentação do Sindec pela lei não esvazia a proposta apresentada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O fato de o Sindec entrar na Constituição, como avaliou Luiz Henrique, "dará perenidade às ações de defesa civil", o que considerou importante num momento marcado por desastres causadores de grandes danos à população.

No relatório, Luiz Henrique citou dados da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo os quais o Brasil foi atingido por 60 catástrofes naturais entre 2000 e 2010, com 1,2 mil mortes e prejuízos econômicos, físicos e psicológicos a 7,5 milhões de pessoas. Conforme Luiz Henrique, a desarticulação da defesa civil no Brasil na última década agrava as conseqüências dos eventos.

Contrários

Mas vários senadores da CCJ manifestaram-se contrários à proposta. José Pimentel (PT-CE), que havia pedido vista da matéria na reunião anterior da CCJ, afirmou que a PEC recupera o texto da lei que regulamenta o tema. Segundo ele, as regras gerais sobre defesa civil já constam da Constituição.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apoiou Pimentel: o Sindec já está na lei e não precisa entrar na Constituição, que "já é uma balbúrdia". Mas a proposta foi aprovada por seis favoráveis e cinco contrários.

 

Djalba Lima / Agência Senado

Notícias

Defesa global do vulnerável: a dicotomia notarial entre civil law e common law

Opinião Defesa global do vulnerável: a dicotomia notarial entre civil law e common law Ubiratan Guimarães 26 de dezembro de 2024, 11h12 A atuação notarial é, então, fundamental para garantir o cumprimento desses princípios e a formalidade da escritura pública é crucial para assegurar que as partes...

União estável pós-morte deve ser julgada no último domicílio do casal

Direitos sucessórios União estável pós-morte deve ser julgada no último domicílio do casal 19 de dezembro de 2024, 12h31 No recurso especial, a mulher alegou que a competência seria do juízo do domicílio do réu apenas se nenhuma das partes morasse no lugar do último domicílio do suposto...

Reforma do Código Civil, regime de bens dos cônjuges e sociedades empresárias

Opinião Reforma do Código Civil, regime de bens dos cônjuges e sociedades empresárias Maria Carolina Stefano Pedro Gabriel Romanini Turra 13 de dezembro de 2024, 6h31 O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 977, estabelece que “faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com...